ALMS aprova 150 cargos efetivos ao TJMS

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram na manhã desta terça-feira (28) um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A votação ocorreu em primeiro turno e teve o apoio unânime dos 18 parlamentares presentes. A proposta foi aprovada também na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Essa é a segunda ampliação do quadro do Judiciário aprovada recentemente pela Assembleia. Antes, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova medida surge após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança. A inspeção foi realizada em 2025.

O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados, os 302 aprovados incluem: 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.

O projeto ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais durante o exercício da profissão. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.