O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a menção à “anuência prévia” de Conselho Ministerial para a eventual mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários neste segmento. O colegiado terá a função de “homologar” tal operação, ou seja, validar um ato já realizado.
A mudança foi justificada sob o risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) proporá políticas e ações públicas voltadas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos no país. O conselho contará com 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de um representante dos Estados e do Distrito Federal, um dos Municípios e outro do setor privado.
O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, informou que a criação do conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores. De um lado, o governo quis garantir um papel do Estado na gestão da atividade nas reservas brasileiras, sob a justificativa da soberania nacional. Já as empresas criticam a intervenção estatal e a falta de critérios para embasar a decisão do conselho de eventualmente barrar decisões empresariais.
