Congressistas acionam TCU contra licitação de R$ 1 bi no Porto de Santos
Um grupo de oito congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a licitação que cede uma área de 242 mil metros quadrados na margem direita do Porto de Santos. O contrato, vencido pelo Consórcio Portolog SPE, tem vigência de 20 anos e valor estimado em R$ 1,063 bilhão. A ação questiona supostas irregularidades no processo conduzido pela Autoridade Portuária de Santos (APS).
O documento é assinado pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem uma medida cautelar para suspender o edital e todos os atos seguintes, incluindo o contrato administrativo, até o julgamento definitivo do caso pela Corte.
Um dos pontos centrais da representação é a classificação da área localizada na região do Saboó. No edital, o terreno foi indicado como “não afeto” à operação portuária. No entanto, os parlamentares afirmam que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto classifica o mesmo espaço como “afeto” às operações. Segundo eles, essa reclassificação não poderia ser feita por decisão do próprio edital de licitação.
Os congressistas argumentam que, por se tratar de uma área “afeta”, a modalidade correta para a concessão seria o arrendamento portuário, e não a cessão onerosa que foi adotada. A modelagem escolhida, na visão dos signatários, teria afastado etapas de controle e fiscalização prévia por órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.
Outro ponto questionado é o prazo para a apresentação de propostas. Os parlamentares apontam que houve menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro do mesmo ano. Também é citada uma possível restrição à competitividade. O edital previa condicionantes para empresas ou grupos econômicos que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos, o que, segundo eles, pode ter limitado a participação. Ao final do procedimento, apenas um interessado foi habilitado: o Consórcio Portolog SPE.
A representação também traz informações sobre a empresa vencedora. O texto cita que a SPE foi constituída em 22 de maio de 2026 e é controlada por duas empresas. Os parlamentares destacam que uma das administradoras do consórcio teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por esse motivo, pedem que o ministro seja declarado impedido de atuar no processo, com base no Regimento Interno do Tribunal.
Por fim, os congressistas solicitam a realização de uma nova inspeção e auditoria no certame, a declaração de nulidade do edital e do contrato. Caso as irregularidades sejam comprovadas, pedem também a responsabilização de agentes públicos e beneficiários envolvidos.