Câmara aprova pacote anticrime com penas mais duras para facções e crimes sexuais
A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, um pacote de projetos para endurecer penas contra o crime organizado e crimes sexuais. As medidas incluem aumento de punições para furto, roubo e latrocínio, além de novas tipificações penais.
Na área de crimes sexuais, foi aprovado um projeto que trata a pedofilia como "violência sexual contra criança ou adolescente". O texto, do deputado Osmar Terra (PL-RS), eleva penas para quem compartilha material de violência sexual infantojuvenil e amplia o crime de aliciamento para vítimas de 12 e 13 anos. Outra proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), torna hediondos diversos crimes sexuais do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a satisfação de lascívia na presença de menor e a divulgação de cena de estupro sem consentimento.
A Câmara também aprovou um projeto que aumenta as penas para estupro e assédio sexual. O texto, da deputada Delegada Katarina, prevê a perda do poder familiar como efeito automático da condenação quando o crime for contra filho ou dependente.
No campo dos crimes patrimoniais, a Lei 15.397/26, originada do Projeto de Lei 3780/23, ampliou a pena geral de furto e criou agravantes para furtos de veículos, gado, celulares e armas de fogo. A pena para latrocínio passou a ser de 24 a 30 anos.
Outra iniciativa aprovada cria o crime de desaparecimento forçado de pessoa, classificado como hediondo e imprescritível. A pena é de reclusão de 10 a 20 anos para quem, com apoio do Estado, privar alguém de liberdade.
A Lei Antifacção, transformada na Lei 15.358/26, tipifica condutas de organizações criminosas e milícias. A pena para o crime de domínio social estruturado é de 20 a 40 anos de reclusão, com proibição de anistia e fiança.
Foram aprovadas medidas sobre divulgação de imagens de vítimas sem consentimento, com exceção para a liberdade de imprensa. Outro projeto permite a circulação de imagens de flagrantes em comércios para identificar infratores, desde que sem expor terceiros.
A Câmara também aprovou a tipificação do estelionato cometido por falsos advogados, com pena de 4 a 8 anos de reclusão.
Na segurança pública, a PEC 18/25, que ainda depende do Senado, prevê o redirecionamento de recursos de bets e do pré-sal para fundos de segurança. No total, a Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias e 4 propostas de emenda à Constituição no primeiro semestre de 2026.